Vale-pedágio obrigatório: o que o embarcador precisa saber para não ser multado

Muita empresa que contrata frete acredita que pedágio é problema da transportadora. Não é. Desde 2001 a lei diz o contrário: quem contrata o transporte é obrigado a pagar o pedágio antes da viagem, separado do frete — e a fiscalização da ANTT sobre essa regra voltou a crescer. Só em 2025 foram mais de 26 mil autos de infração, e a conta chega ao embarcador, não ao motorista.

Neste artigo, a Transking explica o que é o Vale-Pedágio Obrigatório, quem é responsável, como funciona na prática, quais são as penalidades e o que fazer para manter a operação em conformidade sem transformar isso em burocracia.

O que é o Vale-Pedágio Obrigatório

O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) foi criado pela Lei nº 10.209/2001 e é regulamentado hoje pela Resolução ANTT nº 6.024/2023. A regra central é uma só: nas operações de transporte rodoviário de carga, o pagamento do pedágio deve ser feito antecipadamente pelo contratante do serviço — o embarcador — e não pode ser embutido no frete nem descontado da remuneração do transportador.

A lógica por trás da norma é proteger o transportador autônomo e a pequena transportadora, que historicamente arcavam com o pedágio "por dentro" do frete e viam a margem desaparecer em rotas concessionadas. Ao obrigar o pagamento antecipado e destacado, a lei separa o custo da via do custo do serviço.

A quem a obrigação se aplica

A obrigação recai sobre o contratante do frete: a indústria, o distribuidor, o varejista ou o operador logístico que contrata um transportador para levar a sua carga. Isso vale tanto quando o contratado é um transportador autônomo (TAC) quanto quando é uma empresa de transporte (ETC).

Há uma exceção importante: frota própria. Quando a empresa transporta a própria mercadoria com veículos e motoristas dela, não há contratação de frete — e, portanto, não há Vale-Pedágio Obrigatório. O pedágio, nesse caso, é custo operacional comum.

Também vale notar que quando uma transportadora subcontrata um autônomo ou um agregado para realizar a viagem, ela passa a ser a contratante daquele frete e assume a obrigação em relação a ele. Por isso, transportadoras com frota própria e agregados precisam ter processo interno para o VPO tanto quanto os embarcadores.

Como funciona na prática

O sistema evoluiu bastante desde o cartão magnético dos primeiros anos. Hoje a operação é totalmente eletrônica:

1. O embarcador contrata uma fornecedora habilitada pela ANTT. A agência mantém uma lista de empresas autorizadas a emitir o vale-pedágio — atualmente 16 fornecedoras em âmbito nacional.
2. Antes da viagem, o embarcador emite o vale para a rota, a placa e o número de eixos do veículo. O valor é creditado para o meio de pagamento eletrônico do transportador — em geral, uma tag de pagamento automático ou crédito vinculado à placa.
3. A fornecedora gera um comprovante com número de protocolo. Esse número precisa constar na documentação fiscal da viagem, no grupo próprio do MDF-e, o que permite à fiscalização cruzar a viagem com o vale emitido.
4. O motorista passa nas praças e o pedágio é debitado do crédito antecipado, sem desembolso na estrada.

Desde 2025 as modalidades físicas (cartões e cupons) deixaram de existir; a emissão é exclusivamente eletrônica. A escala do sistema dá a dimensão do que está em jogo: entre 2025 e o início de março de 2026, foram emitidos mais de R$ 7,1 bilhões em vale-pedágio, em quase 22 milhões de emissões, segundo levantamento com dados da ANTT.

Penalidades: o que acontece com quem não paga

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A fiscalização é feita pela ANTT, em postos rodoviários e por cruzamento de dados da documentação eletrônica. As consequências para o contratante que não fornece o vale-pedágio são de duas naturezas:

• Multa administrativa aplicada pela ANTT ao embarcador. Levantamentos recentes do setor indicam multa na casa de R$ 3 mil por veículo, por viagem sem vale-pedágio — o que, numa operação com dezenas de embarques por semana, vira um passivo relevante em poucos dias.
• Indenização ao transportador. A própria Lei 10.209 prevê que o embarcador que descumpre a obrigação deve indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sem prejuízo da multa. É a parte que muitos gestores desconhecem: além da sanção, o transportador tem direito de cobrar.

As fornecedoras e concessionárias também estão sujeitas a penalidades (de R$ 550 por dia a R$ 10.500 por ocorrência) quando descumprem suas obrigações no sistema.

Os números de autuação mostram que o tema não saiu do radar: desde 2018 foram mais de 244 mil autos de infração relacionados ao VPO, com pico em 2020 (mais de 90 mil), queda acentuada entre 2022 e 2023 e retomada em 2024 (16,6 mil) e 2025 (26,3 mil).

Os erros mais comuns do embarcador

• Embutir o pedágio no frete. Mesmo com acordo entre as partes, é a infração mais frequente — a lei exige pagamento antecipado e destacado.
• Reembolsar depois da viagem. "O motorista paga e a gente ressarce" não cumpre a norma: o vale precisa existir antes de o caminhão sair.
• Emitir para a rota errada ou com eixos a menos. O vale cobre as praças informadas; se o veículo faz outro caminho ou tem mais eixos, a diferença sai do bolso do transportador e a viagem fica irregular.
• Não registrar o protocolo no MDF-e. Sem o número no documento, a fiscalização não consegue vincular a viagem ao vale — e trata como não emitido.
• Esquecer a subcontratação. Transportadora que repassa a viagem a um agregado e não emite o vale para ele está na mesma situação do embarcador que não emite.

Como manter a operação em conformidade

1. Mapeie as rotas com pedágio dos seus embarques recorrentes e cadastre-as na fornecedora, para que a emissão vire rotina e não exceção.
2. Integre a emissão ao processo de expedição: o vale deve ser gerado no mesmo fluxo em que se emite a nota fiscal e se contrata o frete.
3. Exija da transportadora o registro do protocolo no MDF-e e faça amostragem periódica.
4. Defina no contrato de transporte quem emite e como o custo é apurado — em contratos de carga lotação com rota fixa, o pedágio é previsível e pode ser gerido mensalmente.
5. Trate o pedágio como linha própria do custo logístico, ao lado de GRIS e Ad Valorem, para comparar propostas com o mesmo critério.

Conclusão

O Vale-Pedágio Obrigatório não é detalhe operacional: é obrigação legal do contratante do frete, com multa e indenização em dobro para quem ignora. A boa notícia é que, com o sistema eletrônico, cumprir a regra custa poucos minutos por embarque — desde que exista processo.

Na Transking, as operações de carga lotação entre Minas Gerais e o restante do Brasil são planejadas com rota definida, pedágio apurado antes da viagem e documentação fiscal completa, o que dá ao embarcador previsibilidade de custo e tranquilidade na fiscalização. Para estruturar a sua operação com um parceiro que cuida da conformidade junto com você, fale com a nossa equipe.